IBS e CBS na NFS-e: prazo para alguns serviços de software

Uma alteração no calendário de IBS e CBS na NFS-e não responde sozinha à pergunta que chega ao financeiro de um fornecedor estrangeiro: qual das suas vendas para o Brasil entra em cada data? O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 descreve hipóteses distintas, não um adiamento universal para software.
Para um ISV, sigla de Independent Software Vendor, empresa de software que vende seu produto para outras empresas, a diferença aparece antes da adaptação do sistema: é preciso saber qual operação está sendo documentada e qual entidade é a emitente. A nota fiscal de serviços eletrônica, NFS-e, é o documento em discussão; o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, CBS, são os tributos aos quais o calendário se vincula.
Fatos-chave
- O texto do Ato nº 7 aponta 1º de março de 2027 para hipóteses delimitadas de plataformas e serviços de software.
- O texto também prevê 1º de janeiro de 2027 para outras hipóteses e estabelece regra específica para optantes do Simples Nacional.
- A data trata de emissão para fatos geradores a partir do marco aplicável, não determina por si só incidência ou pagamento.
- A publicação dos Atos nº 4 e nº 7 no Diário Oficial da União foi conferida; a vigência consolidada ainda não foi confirmada.
IBS e CBS na NFS-e: quando começa a emissão para software?
O Ato nº 7 prevê emissão de NFS-e para IBS e CBS para fatos geradores a partir de 01/03/2027: serviços promovidos pelas plataformas do art. 22, § 1º, da LC nº 214/2025; serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14; e serviços também sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09. O Simples tem regra específica.
A alínea “a” do art. 1º, inciso III, do Ato nº 4, na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, delimita os serviços de plataformas: alcança os promovidos pelas plataformas do art. 22, § 1º, da LC nº 214/2025 e os serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo. A remissão é do ato. Já a alínea “b” exige que os serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC nº 116/2003 sejam também sujeitos ao ISS. São condições distintas: atuar por meio de uma plataforma não demonstra, por si só, que a operação corresponde à alínea “a”, assim como o nome comercial de um programa não resolve a aplicação da alínea “b”. O texto não classifica uma venda nem demonstra incidência, pagamento ou dispensa de emissão anterior. Optantes do Simples Nacional têm regra específica. O conteúdo atualizado dos §§ 13 e 14 e a vigência consolidada dos atos não foram conferidos nesta pesquisa.
Emissão não é pagamento.
Tampouco há uma dispensa geral de nota até março. Para conhecer o tratamento de uma venda, a empresa precisa examinar os fatos do contrato e as normas pertinentes com seus assessores, em vez de transportar a data para todo o catálogo de software.
O comunicado do CGNFS-e de 13 de novembro de 2026 informa que o ato foi publicado no Diário Oficial da União nessa data. A publicação do Ato nº 7 no DOU foi conferida diretamente; a vigência consolidada, inclusive possíveis alterações posteriores e suspensões, ainda não foi confirmada. As datas abaixo descrevem os textos recuperados, não uma confirmação de vigência atual. Não servem, isoladamente, para configurar produção: a existência de alterações ou suspensões e o enquadramento do fluxo precisam de validação antes da mudança. Isso não suspende a emissão nem as demais obrigações aplicáveis.
O que o Ato Conjunto nº 7/2026 mudou?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 altera o calendário de emissão da NFS-e vinculada ao IBS e à CBS previsto no Ato nº 4. Para determinadas hipóteses de plataformas e serviços de tecnologia, a data geral passou de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027. Optantes do Simples têm regra específica.
A comparação entre o texto original do Ato nº 4 e a redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 exige separar o prazo geral da regra do Simples Nacional. Nas alíneas “a” a “c” do inciso III do art. 1º, a data anterior de 1º de dezembro de 2026 era a data geral de emissão de documentos vinculados ao IBS e à CBS, não o ponto de partida de todos os emitentes. O § 1º original já previa 1º de janeiro de 2027 para optantes do Simples. A diferença altera a comparação: apresentar dezembro como prazo anterior desse grupo apagaria a exceção que existia no próprio texto original. Na redação do Ato nº 7, o Simples continua com marcos distintos conforme a hipótese. A mudança documental não determina, por si, incidência ou pagamento de tributos nem comprova dispensa de obrigações anteriores. A vigência consolidada ainda não foi conferida.
A mudança alcança as hipóteses descritas, não o nome comercial do produto. A alínea “a”, na redação do Ato nº 7, trata de serviços promovidos por plataformas digitais mencionadas no art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025 e de serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo. Essa é uma remissão do ato. O conteúdo atualizado dos §§ 13 e 14 não foi conferido nesta pesquisa e não serve de base para classificar uma venda. A alínea “b” trata de serviços também sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC nº 116/2003. Essa condição não decide o tratamento de um contrato específico.
Quais prazos de NFS-e para plataformas e software aparecem nos atos?
Para determinadas hipóteses de plataformas e serviços também sujeitos ao ISS, o Ato nº 7 indica 1º de março de 2027 para a emissão de NFS-e vinculada ao IBS e à CBS. Para outras hipóteses, indica 1º de janeiro de 2027. As datas gerais tratam de fatos geradores a partir do marco aplicável; o Simples Nacional tem regra específica.
As alíneas do art. 1º, inciso III, do Ato nº 4, na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, distinguem condições que a equipe precisa comparar antes de atribuir uma data à emissão vinculada ao IBS e à CBS. A alínea “a” menciona serviços promovidos pelas plataformas do art. 22, § 1º, da LC nº 214/2025 e serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14. As alíneas “b” e “c” tratam de serviços também sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC nº 116/2003. A alínea “e” reúne duas condições para os bens imateriais: estar fora dessa lista e não estar sujeito ao ICMS. Cada condição importa. A tabela também distingue a alínea residual “h” da alínea “d”, cuja data o Ato nº 7 não altera expressamente. A publicação dos atos no DOU foi conferida, mas a vigência consolidada não foi confirmada; o quadro compara textos recuperados e não esgota os atos.
| Hipótese e condição | Ato nº 4, texto original, data geral | Redação do Ato nº 7, data geral |
|---|---|---|
| Serviços promovidos pelas plataformas do art. 22, § 1º, da LC nº 214/2025 e serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo, conforme a remissão da alínea “a” | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| Serviços também sujeitos ao ISS e enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 ou 1.09 da lista da LC nº 116/2003, alínea “b” | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| Serviços também sujeitos ao ISS e enquadrados no subitem 16.01 da mesma lista, alínea “c” | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| Bens imateriais fora da lista da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, inclusive nas condições de imunidade mencionadas na alínea “e” | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| Serviços não enquadrados nas alíneas “a” a “g”, alínea “h” | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| Serviços da lista da LC nº 116/2003 também sujeitos ao ISS, não incluídos nas alíneas “a” a “c”, alínea “d” | 01/10/2026 | 01/10/2026 no texto original; o Ato nº 7 não altera expressamente essa data. Vigência consolidada não conferida |
Fontes do quadro: Ato nº 4, art. 1º, III, Ato nº 7, art. 1º, e comunicado do CGNFS-e. A publicação dos atos no DOU foi conferida, mas a vigência consolidada não foi confirmada; o fato de uma data não aparecer entre as alterações recuperadas não comprova ausência de mudanças em outros atos.
O comunicado do CGNFS-e descreve os subitens de tecnologia como processamento, armazenamento ou hospedagem; licenciamento ou cessão de uso de programas; e disponibilização de conteúdo pela internet sem cessão definitiva. Essas descrições não classificam contratos. O subitem 16.01 é descrito no comunicado do CGNFS-e como transporte coletivo municipal de passageiros. Ele aparece para que a terceira alínea de março não desapareça desta comparação, que não esgota as hipóteses dos atos.
A linha de bens imateriais fora da lista da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS exige atenção às duas condições ao mesmo tempo: estar fora da lista de serviços e não estar sujeito ao ICMS, como diz o art. 1º, III, “e”, do Ato nº 4 na redação do Ato nº 7. A presença de um bem imaterial, isoladamente, não basta. A alínea “g” também menciona locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, com ressalva para fornecimentos da alínea “d”. O quadro é um recorte, não uma lista completa.
Figura: Prazos de emissão por hipótese. Tipo timeline-transition. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, caput, III e § 1º original: https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, art. 1º: https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/13061456-ato-conjunto-7-rfb-cgibs-alteracao-ato-4.pdf.
O que muda na operação de um ISV internacional?
Para o fornecedor estrangeiro que vende software no Brasil, uma medida de gestão é distinguir operação e entidade emitente antes de alterar as datas internas, condicionando a decisão à avaliação jurídica. O contrato e o papel da plataforma ajudam a reunir as informações da venda, mas não substituem a análise jurídica do enquadramento.
Para organizar a emissão de NFS-e vinculada ao IBS e à CBS, o fornecedor internacional precisa evitar que a descrição comercial do canal ocupe o lugar da análise exigida para cada operação. A alínea “a” do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 remete a serviços promovidos pelas plataformas do art. 22, § 1º, da LC nº 214/2025 e a serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14. Essa remissão não resolve sozinha a situação de uma venda. Uma plataforma pode aparecer na proposta comercial, no pagamento e na entrega, mas esses rótulos não classificam a operação. Quando uma oferta combina acesso ao programa e outros serviços, reunir os contratos e identificar seus componentes dá aos assessores material para examinar a hipótese aplicável. O registro da entidade prevista como emitente também ajuda a localizar lacunas que o próprio ato não preenche para o fornecedor. A vigência consolidada não foi conferida, e optantes do Simples Nacional têm regra específica.
O teste inicial da plataforma olha para a função exercida. Na versão original da LC nº 214/2025 consultada, o art. 22, § 1º, combina intermediação entre fornecedores e adquirentes em operações ou importações não presenciais ou eletrônicas com controle de ao menos um dos elementos essenciais que a lei enumera. A equipe deve documentar quem intermedeia e quem controla esses elementos, para análise fiscal. Isso não é classificação conclusiva: a redação consolidada da lei e o conteúdo atualizado dos §§ 13 e 14 não foram conferidos. A remissão do ato a esses parágrafos não autoriza descrevê-los a partir da versão original.
O contrato define o ponto de partida da triagem, não a resposta automática:
| Fluxo a examinar | Informações para a avaliação fiscal e documental |
|---|---|
| Fornecimento por entidade local | Identificar a entidade que fornece ao adquirente, o documento pertinente, seu emitente e regime; conferir as funções de eventual participante estrangeiro. |
| Fornecimento direto do exterior | Identificar fornecedor, adquirente, contratação, pagamento e entrega. A aplicação de NFS-e, o documento pertinente e eventual responsabilidade dos participantes exigem análise normativa e contratual própria. |
| Venda ou intermediação por plataforma | Registrar quem contrata, fornece, intermedeia, controla elementos da operação e emite o documento pertinente. A plataforma não é automaticamente emitente nem responsável pelo recolhimento. |
Nesses três fluxos, os assessores examinam primeiro a operação, o sujeito e o documento pertinente; só depois associam a hipótese e o marco da redação normativa, se aplicáveis. A Nota Técnica 009 descreve o grupo comExt de informações sobre transações entre residentes no Brasil e no exterior. É um ponto de investigação para a integração, não prova de aplicação a toda venda internacional.
Documento e cobrança são problemas distintos. A correspondência entre cobrança e nota fica fora do escopo deste texto. Já a discussão sobre representação na emissão de NFS-e por APIs examina acesso e representação. Nenhuma das duas substitui a identificação da hipótese e da data descritas nos atos recuperados. O Pix parcelado no checkout de SaaS trata de crédito e recebimento, não do prazo documental do Ato nº 7.
Para vender na América Latina, o Nexforce Marketplace oferece ao fornecedor internacional uma via de venda com infraestrutura local, moeda local e nota fiscal. O fornecedor pode discutir a emissão local com os participantes do canal escolhido, sem presumir que o produto define o enquadramento fiscal. A oferta não representa, por si só, classificação fiscal da operação, automação dos campos de IBS e CBS ou garantia de conformidade.
Como preparar a emissão e testar os sistemas?
O ISV pode preparar a emissão da NFS-e vinculada ao IBS e à CBS reunindo contratos, identificando responsáveis e planejando testes com os participantes do canal. Essas providências são recomendações de gestão, não deveres específicos criados pelo Ato nº 7, e dependem da verificação da documentação vigente e da avaliação jurídica.
A documentação técnica da NFS-e já existe. A Nota Técnica 009, versão 1.01 descreve alterações no leiaute, inclusive grupos de IBS e CBS, classificação tributária, evolução para o Simples e informações sobre transações com o exterior. Especificação não é prova de implantação em todos os ambientes. O portal separa homologação ou produção restrita e documentação de produção. No histórico de implantações, o reposicionamento de CST e cClassTrib no XML aparece em produção restrita em 20 de outubro de 2026. Essa entrada não demonstra, por si, que a mesma mudança esteja ativa em produção. A equipe de integração deve confrontar os anexos e esquemas de cada ambiente, sem presumir campo obrigatório ou data de rejeição para todos os contratos. Antes de cada implantação, o responsável consulta novamente o portal e registra ambiente, versão e data da consulta.
O Anexo VIII de correlação associa itens de serviço a indicadores e classificações como material de pesquisa. Na consulta de 18 de novembro de 2026, o portal o identifica como trabalho em desenvolvimento e informa que não há regras de negócio baseadas nele em produção restrita nem em produção. A equipe não deve tratá-lo como tabela definitiva de enquadramento. Uma pesquisa ainda não concluída não prova falta de regulamentação; uma especificação localizada não prova que sua implantação tenha terminado. Quando uma fonte indicar uma pendência normativa ou de cronograma, o registro deve identificar exatamente essa fonte e seu alcance.
O roteiro abaixo é uma recomendação de gestão, não uma obrigação criada pelo ato:
- Inventário de contratos e ofertas. O ISV registra licença ou acesso, hospedagem, suporte e consultoria quando fizerem parte do portfólio, além dos participantes, do adquirente, dos documentos e dos eventos comerciais. Uma oferta combinada não recebe uma classificação única só pelo nome comercial.
- Revisão do enquadramento. O fiscal examina fatos, componentes, documento pertinente, condição da plataforma e regime do emitente, nessa ordem. A alínea residual não é automática para tudo que é digital; bens imateriais dependem das duas condições do quadro. A data só é associada depois da análise jurídica e da conferência da vigência. Registrar competência ou fato gerador, fonte e aprovação permite rastrear a decisão por fluxo.
- Alinhamento dos participantes do canal. Fornecedor, eventual plataforma e responsável fiscal confrontam entidade fornecedora, adquirente, intermediário, emitente e responsabilidade documental. Divergências retornam ao fiscal, não se convertem em configuração presumida.
- Conferência técnica por ambiente. A equipe de integração identifica versões da API, XML, esquemas e anexos aplicáveis em homologação e produção; registra os dados de classificação autorizados pelo fiscal e verifica as regras de validação documentadas para o ambiente. A verificação de vigência, alterações e suspensões permanece com o jurídico antes da mudança definitiva.
- Teste e aceite. Com dados de teste associados ao contrato e ao evento comercial, a equipe envia os casos em produção restrita, registra solicitação, versão, retorno e rejeições documentadas e compara a nota gerada com o evento e com a decisão fiscal. Resultado divergente volta ao responsável para correção; teste aceito não comprova, sozinho, conformidade jurídica ou implantação em produção.
A lista não altera prazos. Ela separa o que já foi publicado do que ainda requer confirmação, sem usar o calendário não consolidado para definir uma configuração de produção.
Como o Simples Nacional entra no calendário da NFS-e para IBS e CBS?
Na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, optantes do Simples Nacional têm duas datas para emissão dos documentos vinculados ao IBS e à CBS: 1º de janeiro de 2027 para as alíneas “d” a “h” do inciso III e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses do caput.
Para comparar o calendário de documentos vinculados ao IBS e à CBS, o regime do emitente muda o ponto de partida. O § 1º original do Ato nº 4 indicava 1º de janeiro de 2027 para optantes do Simples Nacional, inclusive nas hipóteses cuja data geral anterior era dezembro de 2026. A exceção não é nova. Na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, a divisão entre as alíneas “d” a “h” e as demais hipóteses do caput exige uma segunda verificação antes de usar a tabela geral. A NFS-e Via do inciso XIII integra as demais hipóteses do caput na leitura conjunta dos textos recuperados; por isso, a data geral desse documento não deve ser transferida indistintamente ao optante. O calendário trata de emissão para fatos geradores a partir das datas indicadas, não de uma mudança genérica da tributação. A vigência consolidada não foi conferida.
Qual é o prazo da NFS-e Via para optantes do Simples?
A distinção também alcança a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via, NFS-e Via. O inciso XIII do Ato nº 4 original traz 3 de agosto de 2026 como data geral; o Ato nº 7 não a altera expressamente e o comunicado a descreve como inalterada. Para optantes do Simples, porém, a NFS-e Via integra as demais hipóteses do caput cobertas por 1º de março de 2027 na redação do § 1º. Não se deve aplicar a data geral indistintamente ao optante.
O emissor nacional segue outra regra. Uma leitura sobre a adaptação do Simples ao emissor nacional e à API aborda outro instrumento; datas históricas desse conteúdo precisam de verificação própria e não devem ser tomadas como atualização dos atos examinados aqui.
Perguntas frequentes
O Ato nº 7 não fixa uma data única para todo software: apresenta hipóteses com marcos distintos de emissão para fatos geradores a partir das datas indicadas. O texto prevê uma regra específica para optantes do Simples Nacional. A publicação dos atos no DOU foi conferida; a vigência consolidada ainda precisa ser confirmada.
Todo software teve o prazo adiado para março de 2027?
Não. O Ato nº 7 descreve hipóteses determinadas de plataformas e de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09. Outras hipóteses recebem datas diferentes. Chamar a oferta de software não resolve o enquadramento; o contrato e a operação precisam de análise própria.
A nota deixa de existir até março?
Não é essa a conclusão do Ato nº 7. O calendário analisado trata da emissão dos documentos vinculados ao IBS e à CBS para fatos geradores a partir das datas indicadas. Ele não demonstra, por si só, dispensa de emitir nota antes disso ou de observar outras normas aplicáveis.
Quem define o enquadramento da venda?
O enquadramento exige análise dos fatos da operação e das normas aplicáveis por profissionais responsáveis pela avaliação jurídica e fiscal. O ISV pode organizar contratos e descrições para essa revisão e discutir o fluxo com a plataforma. A redação comercial, sozinha, não determina a hipótese do ato.
O Simples Nacional tem uma única data?
Não. Na redação do Ato nº 7, o § 1º do art. 1º do Ato nº 4 indica 1º de janeiro de 2027 para as alíneas “d” a “h” do inciso III e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses do caput, incluindo a NFS-e Via do inciso XIII.
Referências e Leitura Complementar
Os textos oficiais abaixo permitem comparar a redação original, a alteração e o comunicado. A publicação dos atos no DOU foi conferida, mas a vigência consolidada do calendário ainda não foi confirmada. Este conteúdo não é orientação fiscal.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026: redação das alterações ao Ato nº 4.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026: texto original e calendário anterior.
- Comunicado do CGNFS-e de 13 de novembro de 2026: notícia oficial sobre o ato e a publicação informada no DOU.
A decisão antes de configurar o calendário
Antes de liberar uma mudança no calendário da NFS-e vinculada ao IBS e à CBS, o ISV pode manter fora da configuração definitiva a nova classificação ainda não aprovada. Isso não significa interromper faturamento ou emissão: as obrigações existentes continuam sujeitas às normas aplicáveis, cuja identificação compete aos responsáveis fiscais.
A equipe deve encaminhar imediatamente ao fiscal os fluxos com possível marco já iniciado, inclusive aqueles a examinar diante da alínea “d” e da regra específica do Simples. Até que o fiscal defina o procedimento para cada caso, a equipe preserva a continuidade operacional conforme as obrigações identificadas, sem presumir dispensa nem implantar uma mudança não validada. A decisão registra hipótese, regime, fonte, competência ou fato gerador, responsável e aprovação. Essa triagem é medida de gestão. Ela não é exigência específica do ato. Este conteúdo é informativo, não constitui orientação fiscal e não garante conformidade.

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