NFS-e IBS/CBS: como conferir e testar o grupo

Uma Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pode ser recebida sem o grupo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ainda assim não comprovar cumprimento fiscal. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026 fixou 01/03/2027 para parte das hipóteses de ISS de software no Simples Nacional.
A Nota Técnica 009 (NT 009), documento que especifica as alterações técnicas do leiaute, teve os releases 1 a 3 previstos para produção oficial em 01/12/2026 pela orientação de 29/10/2026 do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e); release é a versão de liberação de cada conjunto de alterações.1 Na NFS-e com IBS/CBS, a equipe fiscal confirma o enquadramento e os requisitos, enquanto a integração mapeia os dados antes da transmissão. Segundo a mesma orientação, o documento “não sofrerá rejeição técnica por esse motivo específico” se o grupo não for informado no Ambiente de Dados Nacional (ADN), o que não comprova conformidade nem dispensa obrigação legal. O prazo de 01/12/2026 é técnico, não legal universal.
Para ISVs (Independent Software Vendors, empresas de software que vendem seu produto para outras empresas), a diferença alcança o cadastro do comprador e o contrato entre sistemas. Em orientação publicada em 29 de outubro de 2026, o CGNFS-e descreveu a recepção técnica do grupo e as exigências de preenchimento.1 A configuração do ADN e o resultado de cada envio precisam ser verificados. O caminho mais seguro para a equipe é decidir por operação quais informações reunir, em vez de tratar a orientação técnica como resposta fiscal.
Quadro de decisão / Fatos-chave: Na orientação de 29/10/2026, o CGNFS-e afirmou que, se o grupo IBS/CBS não fosse informado, a NFS-e “não sofrerá rejeição técnica por esse motivo específico” no Ambiente de Dados Nacional (ADN), inclusive para contribuintes já obrigados. Outras rejeições são possíveis, e a orientação não dispensa a obrigação aplicável.1 Segundo o CGNFS-e em 29/10/2026, ao informar o grupo IBS/CBS na NFS-e, mesmo voluntariamente, o contribuinte deve preencher os códigos e classificações exigidos pela estrutura técnica de cada campo e prestar integralmente os dados do adquirente ou destinatário quando o tipo de operação assim exigir.1 Na notícia sobre a NFS-e de 29/10/2026, o CGNFS-e previu os releases 1 a 3, versões de liberação da Nota Técnica 009 (NT 009), documento que especifica alterações técnicas, em produção oficial em 01/12/2026. O órgão informou que publicaria o cronograma formal; a situação posterior não foi confirmada.1 Na notícia de 29/10/2026, o release 1 da NT 009 estava em produção restrita, ambiente de testes sem efeito fiscal.1 A obrigação legal de emissão da NFS-e e a disponibilidade do leiaute, estrutura técnica dos campos do documento, são questões distintas; os Atos nº 4 e nº 7 estabelecem prazos segundo a operação e o regime do emitente.25
O que mudou na validação de NFS-e IBS/CBS?
Na orientação de 29/10/2026, o Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) afirmou que a NFS-e sem o grupo IBS/CBS “não sofrerá rejeição técnica por esse motivo específico” no Ambiente de Dados Nacional (ADN), inclusive para contribuintes já obrigados. A recepção não comprova cumprimento da obrigação legal aplicável.1
O ADN é o ambiente nacional pelo qual as NFS-e circulam, e nele se verifica se o grupo IBS/CBS foi informado e se os códigos exigidos estão preenchidos. Na orientação de 29 de outubro de 2026, o comitê inclui contribuintes já obrigados pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, sem garantir o resultado de cada envio.1 O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º, III, d, com alterações do Ato nº 7, de 11 de novembro de 2026, prevê emissão para fatos geradores a partir de 01/10/2026 nos serviços sujeitos ao ISS da lista da LC nº 116/2003, fora das alíneas a, b e c.6 Para optantes do Simples Nacional, o art. 1º, § 1º, na redação do Ato nº 7, fixa 01/01/2027 nessa hipótese.5 O enquadramento depende da operação.
Uma mesma empresa pode ter vendas obrigadas e vendas fora do escopo no mesmo mês, e o cadastro do produto precisa registrar o tipo de operação antes dos campos.
Informar o grupo exige um trabalho de dados. Quando houver obrigação aplicável, a equipe fiscal ou assessor independente deve confirmar o enquadramento e os requisitos antes da emissão; a orientação técnica não resolve essa análise. Quando o preenchimento ainda não for obrigatório, a equipe pode avaliar o preenchimento voluntário. Em ambos os casos, o contribuinte deve informar todos os respectivos códigos e classificações exigidos pela estrutura técnica de cada campo e prestar integralmente os dados do adquirente ou destinatário quando o tipo de operação assim exigir.1 Se faltar informação, o controle interno pode apontar a origem e devolver a venda à equipe responsável pela correção.
Essa distinção deve aparecer no desenho da integração. Uma decisão de produto sobre mostrar ou ocultar campos não substitui a decisão fiscal sobre a operação; uma validação no sistema, por sua vez, precisa refletir os requisitos técnicos válidos para a versão implantada. As duas decisões precisam conversar antes do envio.
Quais códigos e dados do adquirente entram no grupo?
Segundo o CGNFS-e em 29/10/2026, ao informar o grupo IBS/CBS na NFS-e, devem ser preenchidos todos os respectivos códigos e classificações exigidos pela estrutura técnica de cada campo e prestados integralmente os dados do adquirente ou destinatário quando o tipo de operação assim exigir.1 Testar os requisitos aplicáveis não garante aceitação nem conformidade fiscal.4
A condição muda por operação. Uma venda de software que informa o grupo IBS/CBS na NFS-e precisa dos códigos e classificações da estrutura técnica em cada campo, e a exigência de dados completos do adquirente depende do tipo de operação descrita na orientação de 29/10/2026. Fora desse escopo, a mesma obrigação de dados não é herdada automaticamente. Quem mantém o cadastro precisa receber do tratamento fiscal a classificação antes de montar o documento, porque a integração não decide enquadramento. A página oficial de atualizações e implantações concentra documentação e mudanças de ambiente e deve ser lida junto com o leiaute da versão efetivamente implantada. A recomendação é designar internamente quem responde pela exatidão do cadastro e pela sua preservação até a montagem do documento, porque a fonte técnica não atribui essa responsabilidade a um papel específico. O registro dessa decisão evita retrabalho quando o leiaute muda.
A página oficial de atualizações e implantações ajuda a localizar documentação e alterações de ambiente.4 Ela deve ser lida junto com o leiaute da versão efetivamente usada. Uma mudança divulgada para testes não deve ser apresentada como regra já implantada em produção oficial. Da mesma forma, a existência de um campo no leiaute não define, sem a condição aplicável, que ele será exigido em todas as operações.
O cadastro do adquirente merece a mesma precisão. Quando a operação exigir as informações completas do destinatário, a integração precisa recebê-las em tempo de emissão e preservá-las até a montagem da NFS-e. A exigência não transforma todos os dados do adquirente em obrigatórios para qualquer venda. Produto e fiscal devem combinar uma regra de coleta por tipo de operação, com explicação para a equipe comercial e para quem mantém o cadastro.
Em vendas com componente internacional, os responsáveis também precisam distinguir a natureza da operação e os dados efetivamente necessários, sem transportar automaticamente regras de um fluxo doméstico para outro. A análise sobre NFS-e de comércio exterior e IBS/CBS para ISVs fornece contexto para essa separação. O leiaute aplicável continua sendo a referência para definir o preenchimento.
O resultado prático é um contrato de dados: para cada operação, registrar a origem da informação, a condição que a torna necessária, o responsável pela classificação e o ponto em que a integração recusa um envio incompleto para revisão. Esse bloqueio é uma escolha de controle da empresa, não uma afirmação de que o ADN rejeitará todo preenchimento parcial.
Qual é o impacto para checkout, cadastro e integração?
Na NFS-e com IBS/CBS, checkout e cadastro precisam fornecer à integração os dados necessários à operação antes da transmissão. Segundo a orientação do CGNFS-e de 29/10/2026, as classificações são exigidas ao informar o grupo e os dados completos do adquirente dependem do tipo de operação.1 Produto, engenharia e financeiro devem decidir juntos quando interromper o fluxo para revisão.
O impacto na NFS-e com IBS/CBS aparece em três pontos. No checkout, a equipe de produto define qual informação solicitar antes de concluir a venda e qual pode ser complementada depois. A coleta varia por tipo de operação. No cadastro, o financeiro confirma quem valida os dados do adquirente e como corrigir informação desatualizada, enquanto a engenharia define como o dado chega ao emissor e como uma falha de transmissão é identificada. Na transmissão, o retorno do ADN indica o que foi aceito tecnicamente, e a orientação do CGNFS-e de 29/10/2026 não promete rejeição automática para todo preenchimento parcial do grupo IBS/CBS. A tabela abaixo separa o comportamento descrito pelo CGNFS-e das decisões que continuam com a equipe, e não substitui o teste do leiaute nem a análise fiscal da operação. Sem essa divisão, um retorno técnico circula entre times sem que ninguém saiba qual dado corrigir na origem.
| Situação | Orientação técnica de 29/10/2026 | Dependência dos dados da operação | Decisão da equipe | Verificação jurídica |
|---|---|---|---|---|
| Grupo IBS/CBS ausente na NFS-e | Em 29/10/2026, o CGNFS-e afirmou que a NFS-e “não sofrerá rejeição técnica por esse motivo específico” no ADN | A equipe fiscal verifica se há obrigação para a operação | Confirmar enquadramento e requisitos com a equipe fiscal ou assessor independente antes da emissão | A recepção técnica não prova cumprimento fiscal |
| Grupo IBS/CBS informado na NFS-e, sujeito a checagem | Na orientação de 29/10/2026, o CGNFS-e exige códigos e classificações previstos pela estrutura técnica de cada campo | Dados completos do adquirente ou destinatário quando o tipo de operação assim exigir | Conforme a política interna, transmitir e examinar o retorno | Confirmar o tratamento da operação |
| Grupo IBS/CBS informado na NFS-e com exigências faltantes | Os requisitos descritos pelo CGNFS-e em 29/10/2026 exigem checagem; há risco de inconsistência | Identificar o campo e a condição que faltam | Conforme a política interna, reter para correção e testar o retorno | Revisar obrigação e classificação |
Na terceira linha, reter o envio é um controle interno: a equipe identifica a informação faltante e a devolve ao responsável pelo cadastro ou pela classificação. O comunicado não fornece um código de erro único para todos os casos.
Na distribuição por terceiros, o responsável pela venda não deve presumir que sua própria plataforma será a emissora da NFS-e. O artigo sobre representação e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na NFS-e ajuda a formular essa pergunta antes de definir o contrato de dados. O arranjo efetivo e as responsabilidades fiscais precisam ser verificados para cada operação.
Qual a diferença entre o prazo legal e a produção da NT 009?
O Ato nº 7, de 11/11/2026 prevê emissão da NFS-e para fatos geradores a partir de 01/03/2027 nos serviços sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09, inclusive no Simples Nacional.5 Já em 29/10/2026, o CGNFS-e previu 01/12/2026 para os releases 1 a 3 da Nota Técnica 009 (NT 009) em produção oficial. São marcos distintos.1
A diferença entre o prazo legal de emissão da NFS-e e o calendário técnico está no instrumento. O prazo legal nasce do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, alterado pelo Ato nº 7, de 11/11/2026: 01/10/2026, para emitentes fora do Simples Nacional, nos serviços de ISS da LC nº 116/2003 não incluídos nas alíneas a, b e c do inciso III; 01/01/2027 para as alíneas d a h entre optantes do Simples Nacional; e 01/03/2027 na regra do § 1º, II, para as demais hipóteses do caput, também restrita a optantes do Simples, além dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 pela alínea III, b. A produção da NT 009 corre em outro calendário, com releases previstos para 01/12/2026. Um marco técnico do grupo IBS/CBS não altera o marco legal, e um documento aceito no ambiente de testes não comprova obrigação cumprida. Por isso a equipe confere a data aplicável à operação e, em separado, a versão do leiaute disponível no ambiente em que emite.
Para optantes do Simples Nacional, o Ato nº 7 estabelece 01/01/2027 nas hipóteses das alíneas d a h do inciso III do caput do art. 1º do Ato nº 4 alterado e 01/03/2027 nas demais hipóteses do caput. Esses marcos não adiam outras obrigações de emissão.5 Segundo a orientação do CGNFS-e de 29/10/2026 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, as NFS-e de competências a partir de 01/11/2026 devem ser emitidas pelo Emissor Nacional, via interface web ou interface de programação de aplicações (API). Para competências anteriores, a orientação descreve tratamento próprio para emissão retroativa em municípios com emissor próprio.7 A equipe fiscal precisa confirmar a hipótese da venda e o regime do emitente, sem aplicar uma data a todo o software.
A transição constitucional dos tributos e o cronograma de emissão seguem marcos distintos; a aplicação da LC nº 214/2025 deve ser conferida em texto oficial atualizado. O texto integral atual da LC nº 214/2025 e da LC nº 116/2003 não foi acessado nesta consulta; as referências a essas leis nos Atos nº 4 e nº 7 não substituem essa conferência. Segundo o quadro comparativo da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 da Câmara dos Deputados, de fevereiro de 2024, a transição constitucional substitui gradualmente o ISS pelo IBS entre 2029 e 2032, com extinção em 2033. Esse quadro não é o texto constitucional consolidado vigente, e o calendário tributário é distinto dos prazos de emissão dos documentos fiscais.8
Essa é a diferença entre um calendário normativo e um calendário de implantação. Uma empresa pode precisar verificar sua obrigação em uma data e, separadamente, adaptar a integração a um leiaute que o órgão prevê disponibilizar em outra. Ter o novo leiaute em testes não antecipa nem posterga a obrigação legal por si só.
Segundo o comunicado de 29/10/2026, o leiaute em produção oficial seguia a NT 004, acrescida do domínio tpRetPisConfins da NT 007, e já contemplava a estrutura para informações de IBS/CBS. Na mesma data, o release 1 da NT 009 estava em produção restrita, ambiente de testes sem efeito fiscal.1 O comunicado de testes descreve essa liberação.3 Na orientação de 29/10/2026, o CGNFS-e previu os releases 1 a 3 em produção oficial em 01/12/2026 e informou que publicaria o cronograma formal; sua situação posterior não foi confirmada nesta consulta. As datas individuais de disponibilização dos releases 2 e 3 não foram confirmadas nesta consulta.1 Previsão técnica não é obrigação legal nem implantação concluída. Antes de alterar a integração em produção, a equipe deve acompanhar os comunicados e confirmar a versão efetivamente disponível.
Para a análise das hipóteses de emissão, consulte o artigo IBS e CBS na NFS-e: prazo para alguns serviços de software. A decisão tratada aqui é outra: que dados precisam estar íntegros quando a operação informa o grupo, independentemente de qual seja seu prazo legal específico.
Como preparar a integração e reduzir retrabalho?
Para preparar a integração da NFS-e com IBS/CBS, a equipe pode mapear operações e testar requisitos antes da data de produção prevista pelo CGNFS-e em 29/10/2026: 01/12/2026 para os releases 1 a 3 da NT 009.1 O prazo legal deve ser verificado separadamente por hipótese e regime.
O comunicado do CGNFS-e de 29/10/2026 situa os releases 1 a 3 da Nota Técnica 009, que altera o leiaute da NFS-e e trata do grupo IBS/CBS, em produção até 01/12/2026 e informa que o release 1 já está disponível no ambiente de produção restrita, que serve a testes e não à emissão válida. A mesma orientação pede conferência do leiaute de cada ambiente, porque uma alteração publicada para testes não vale como requisito de produção. Para transformar esse roteiro em tarefa executável, registre por operação a versão do leiaute, o ambiente usado, os dados de entrada sintéticos, o retorno observado e o responsável pela correção. O conjunto de testes precisa cobrir três casos do grupo IBS/CBS: ausente, informado com os dados aplicáveis e com informação exigida faltante. Nenhum desses casos autoriza presumir o resultado do servidor: o comportamento do ADN só se conhece pelo retorno real da transmissão, e a aceitação técnica não confirma enquadramento fiscal.
- Inventariar as operações e os responsáveis. Produto e financeiro registram os tipos de venda, o emissor envolvido e a pessoa responsável por confirmar o enquadramento. A mesma plataforma pode participar de arranjos distintos; cada arranjo precisa de uma decisão documentada.
- Mapear campos, condições e origens. Engenharia relaciona os campos do leiaute vigente aos dados disponíveis no checkout, no cadastro e nos sistemas integrados. Fiscal confirma as classificações aplicáveis e quando as informações completas do adquirente são exigidas. Campos ausentes voltam ao responsável pela origem.
- Separar teste de produção oficial. A equipe consulta a documentação do ambiente de produção restrita e identifica a versão do leiaute usada em cada ambiente. Segundo o comunicado de 29/10, o release 1 estava em produção restrita, sem efeito fiscal; cabe conferir a versão disponível agora e testar a presença e a ausência dos dados sem assumir que o resultado já vale para produção oficial.134
- Revisar o contrato de integração. Quem envia e quem recebe precisam concordar sobre formato, atualização de cadastro e tratamento de campos incompletos. O controle interno deve indicar o motivo da interrupção e o responsável por corrigir o dado, sem expor informações reais de adquirentes em exemplos ou registros desnecessários.
- Acompanhar a liberação e os retornos. Antes da mudança, confirmar os comunicados e a versão disponível. Depois, examinar retornos de transmissão, separar falhas de dados de outras falhas e encaminhar dúvidas de enquadramento para revisão fiscal. Uma alteração posterior da documentação pode exigir nova rodada de testes.
Esse roteiro não determina o regime de nenhuma empresa. Para quem usa o emissor nacional, a análise sobre o que ISVs do Simples devem validar acrescenta um recorte de operação; a equipe ainda precisa verificar as condições atuais do seu caso. A revisão deve conservar a ligação entre a versão do leiaute testado e a decisão registrada pelo financeiro.
Existe uma decisão de desenho que vale tomar cedo: onde a operação será interrompida se faltar um dado exigido? Se o sistema só encontra a ausência ao montar a NFS-e, a venda já passou por etapas que terão de voltar ao cadastro. Se a condição é conhecida antes, produto pode pedir a informação no ponto apropriado e reservar a revisão manual para o que não estiver definido. Essa é uma medida de organização, não uma garantia de resultado fiscal.
Perguntas frequentes
A orientação do CGNFS-e de 29/10/2026 não transforma a recepção da NFS-e sem o grupo IBS/CBS em prova de cumprimento fiscal. Se o grupo for informado, devem ser conferidos os códigos e classificações exigidos; os dados completos do adquirente dependem do tipo de operação. O prazo legal varia conforme a hipótese e o regime, separadamente da previsão técnica.15
Três confusões custam retrabalho. A primeira é tratar a recepção de uma NFS-e sem o grupo IBS/CBS como atestado de conformidade: a orientação de 29/10/2026 afasta a rejeição por esse motivo específico, sem dispensar a obrigação nem cobrir outros motivos de rejeição. A segunda é supor que informar parte do grupo seja inofensivo: quando o grupo é informado, os códigos e classificações previstos na estrutura técnica precisam ser preenchidos e os dados do adquirente dependem do tipo de operação. A terceira é confundir retenção interna com rejeição do ADN, quando a retenção é decisão da própria equipe. Somam-se a isso dois calendários distintos: o marco legal do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, alterado pelo Ato nº 7/2026, e a previsão técnica dos releases da Nota Técnica 009 em 01/12/2026. Um não substitui o outro.
Informar apenas parte do grupo IBS/CBS pode causar inconsistência?
Sim. Em 29/10/2026, o CGNFS-e orientou que, ao informar o grupo IBS/CBS na NFS-e, sejam preenchidos os códigos e classificações exigidos pela estrutura técnica de cada campo e os dados completos do adquirente ou destinatário quando a operação exigir. O preenchimento parcial pode causar inconsistência, sem implicar rejeição automática universal.1
A aceitação técnica sem o grupo elimina uma obrigação fiscal?
Não. Em 29/10/2026, o CGNFS-e afirmou que a NFS-e sem o grupo IBS/CBS “não sofrerá rejeição técnica por esse motivo específico” no Ambiente de Dados Nacional (ADN). A configuração e o resultado atual precisam de verificação. A recepção não prova cumprimento fiscal; a equipe fiscal ou assessor independente deve confirmar a obrigação aplicável.1
Os dados do adquirente são exigidos em toda operação?
Não em toda operação: conforme a orientação de 29/10/2026, os dados completos do adquirente ou destinatário devem ser prestados quando o tipo de operação assim exigir, e a definição dos campos concretos depende da documentação técnica vigente e do tipo de venda analisada.14
A previsão de produção da NT 009 é igual ao prazo legal de emissão?
Não. Em 29/10/2026, o CGNFS-e previu 01/12/2026 para os releases 1 a 3 da NT 009 em produção oficial, sem comprovar implantação.1 Para a NFS-e, o Ato nº 7 prevê emissão para fatos geradores a partir de 01/03/2027 em serviços sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09, inclusive no Simples Nacional.25
O que testar antes de alterar a integração?
A equipe deve testar os campos do grupo IBS/CBS da NFS-e, as condições dos dados do adquirente e o tratamento de informações faltantes no ambiente correto. Em 29/10/2026, o CGNFS-e informou que o release 1 da NT 009 estava em produção restrita, sem efeito fiscal. O teste não garante aceitação ou conformidade.13
Referências e leitura complementar
Os prazos variam por hipótese. A notícia de 29 de outubro de 2026 do CGNFS-e registra a previsão técnica de 01/12/2026 para os releases 1 a 3 da NT 009.1 Os Atos nº 4 e nº 7 permitem conferir as hipóteses e os regimes de emissão da NFS-e, sem transformar a previsão técnica em prazo legal universal.65
As referências cobrem três famílias de documentos. As notícias do CGNFS-e registram a orientação de 29/10/2026 sobre o preenchimento do grupo IBS/CBS, a previsão técnica dos releases 1 a 3 da NT 009 para 01/12/2026, o release 1 em testes e as diretrizes do Simples Nacional com competências a partir de 01/11/2026. Os Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4/2026 e nº 7/2026 trazem as hipóteses com o regime de cada marco: 01/10/2026 para os serviços da alínea d do art. 1º, III, fora das alíneas a, b e c e do Simples Nacional; 01/01/2027 para as alíneas d a h entre optantes do Simples Nacional; 01/03/2027, na regra do § 1º, II, para as demais hipóteses do caput entre optantes do Simples, e pela alínea III, b para os subitens 1.03, 1.05 e 1.09. O quadro comparativo da EC nº 132/2023 descreve a transição entre 2029 e 2032 e a extinção do ISS em 2033. Antes de alterar a integração em produção, confira a documentação atualizada.
1. CGNFS-e: orientação de 29/10/2026
2. CGNFS-e: cronograma do Ato nº 7
3. CGNFS-e: release 1 em testes
4. CGNFS-e: atualizações e implantações
5. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
6. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026
7. CGNFS-e: orientações para o Simples Nacional
8. Quadro constitucional da EC nº 132/2023, Câmara dos Deputados, fevereiro de 2024
Qual é o próximo passo para o fornecedor?
Para a NFS-e com IBS/CBS, o fornecedor precisa registrar quem responde pela emissão, pelo cadastro e pelas decisões fiscais em cada operação. Na orientação do CGNFS-e de 29/10/2026, os dados completos do adquirente dependem do tipo de operação.1 Definir o modelo de distribuição antes da integração identifica quem deve fornecer ou corrigir cada informação.
A sequência de verificação tem quatro passos. Primeiro, confirmar a hipótese de emissão da NFS-e no Ato nº 4 alterado pelo Ato nº 7, identificando a alínea aplicável e o regime do emitente. Segundo, identificar se o emitente é optante do Simples Nacional, porque o § 1º do art. 1º fixa 01/01/2027 para as alíneas d a h do inciso III e 01/03/2027 para as demais hipóteses do caput. Terceiro, conferir a versão do leiaute implantada e o retorno do ADN para o grupo IBS/CBS, separando aceitação técnica de cumprimento fiscal. Quarto, registrar quem corrige cada dado recusado, com prazo e responsável. Em paralelo, o contrato de dados precisa nomear quem responde pela emissão, pelo cadastro e pela classificação em cada operação, inclusive quando a venda passa por distribuidor. Esse registro é o que permite responder a uma recusa do ADN sem reabrir a negociação comercial inteira.
O Nexforce Marketplace oferece distribuição e contratação local de software, com cobrança em moeda local e nota fiscal para o comprador. O fornecedor pode conversar com a equipe comercial da Nexforce sobre o modelo de distribuição. O enquadramento e as obrigações da operação devem ser analisados pela equipe fiscal do fornecedor ou por assessor tributário independente. Não se deve presumir que o Nexforce Marketplace valide automaticamente o grupo IBS/CBS.

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